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Lote em APP: a nova regra da CETESB permite construir

Foto do escritor: Ricardo Levenhagen
Ricardo Levenhagen
há 1 dia
8 min de leitura

Lote em APP: a nova regra da CETESB que pode destravar a construção no seu terreno


É uma situação comum no interior e na região metropolitana de São Paulo. A pessoa compra um lote em um loteamento aprovado há décadas, com matrícula em ordem e IPTU pago, e na hora de construir descobre que parte do terreno (às vezes todo ele) está dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP). A prefeitura não aprova o projeto, a CETESB não autoriza a supressão da vegetação e o imóvel fica parado.


Esse impasse gerou milhares de processos administrativos e uma enorme quantidade de ações judiciais, com decisões em sentidos opostos. Para uniformizar o tratamento, a Diretoria Colegiada da CETESB aprovou a Decisão de Diretoria nº 025/2026/P/C, de 30 de março de 2026, que estabelece o procedimento técnico para avaliar a temporalidade da ocupação de lotes em loteamentos regulares, implantados e registrados.


Na prática, a norma reconhece um princípio simples: se o lote foi criado respeitando a APP que a lei exigia naquela época, o proprietário não pode ser impedido de ocupá-lo apenas porque a faixa de proteção foi ampliada depois. Mas o direito depende de prova técnica, e é nela que a maioria dos pedidos falha.


Por que tantos lotes antigos "caíram" dentro de APP


A largura das APPs ao longo de rios e córregos mudou bastante nas últimas décadas. Na redação original do Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965), a faixa mínima para cursos d'água com menos de 10 metros de largura era de 5 metros. Em 1986, a Lei nº 7.511 elevou essa faixa para 30 metros, e em 1989 a Lei nº 7.803 deixou expresso que os limites do art. 2º também valiam para as áreas urbanas. O Código Florestal atual (Lei nº 12.651/2012) manteve os 30 metros como faixa mínima.


Muitos loteamentos do Estado foram aprovados e registrados entre as décadas de 1950 e 1980, com desenho urbano compatível com as regras da época. Quando a faixa protegida aumentou, lotes inteiros passaram a estar, no papel, dentro de APP. O proprietário não fez nada de errado, mas herdou uma restrição que não existia quando o loteamento foi criado.


Esquema de lote em APP mostrando a faixa de 5 m da época da aprovação e a faixa atual de 30 m junto a um córrego
Esquema de lote em APP mostrando a faixa de 5 m da época da aprovação e a faixa atual de 30 m junto a um córrego

O que a Decisão de Diretoria nº 025/2026/P/C estabelece


A norma vale para os pedidos de intervenção em APP, com ou sem supressão de vegetação, em lotes. Para que a autorização seja concedida, o art. 1º exige a comprovação de dois requisitos:


  1. A delimitação do lote respeitou a APP vigente à época em que foi criado.

  2. O parcelamento foi regularmente licenciado, registrado e implantado da forma como foi aprovado. Conforme a data, essa aprovação pode ter sido feita apenas pelo Município, pela CETESB ou pelo GRAPROHAB.


Os demais pontos da decisão podem ser resumidos assim:


  • Só vale para loteamento. Lotes resultantes de desmembramento ficam fora (art. 3º).

  • Implantação parcial. Se o loteamento foi aprovado e registrado, mas implantado só em parte, a regra se aplica apenas à porção efetivamente implantada (art. 4º).

  • Desenho original preservado. Não se aplica a lotes que tiveram o formato alterado por desmembramento ou anexação, nem a loteamentos implantados de forma diferente da aprovada, como nos casos de unificação de lotes e de viário (art. 5º).

  • Como a CETESB se manifesta. Por meio de Parecer Técnico Outros, que pode ser solicitado pelo sistema e.CETESB para os municípios que não estão aptos ao licenciamento ambiental (art. 6º).

  • Se houver vegetação nativa. Além do parecer, é necessária a autorização de supressão, analisada conforme a Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) ou a Lei do Cerrado (Lei Estadual nº 13.550/2009). A Resolução SIMA nº 80/2020 não se aplica a esses casos, por força do seu próprio art. 5º (art. 7º).

  • Compensação ambiental. A compensação pela supressão é calculada com base na Resolução SEMIL nº 02/2024 (art. 8º).


Como provar a temporalidade: o ponto que decide o pedido


O art. 2º da decisão lista documentos que podem ser usados para demonstrar que o lote respeitou a APP da época, entre outros:


  • fotografias aéreas datadas e com escala, e imagens de satélite datadas;

  • cartas planialtimétricas oficiais (EMPLASA, IGC, DAEE ou outras);

  • matrícula com o registro do lote ou do loteamento;

  • planta com a aprovação do órgão responsável;

  • outros documentos que comprovem a data da ocupação.


Reunir esses papéis não basta. O analista precisa enxergar, de forma objetiva, onde estava o curso d'água na data de criação do loteamento, qual era a largura da APP exigida naquele momento e se o lote ficou fora dela. Isso exige trabalho técnico em pelo menos quatro frentes:


1. Pesquisa e enquadramento legal histórico. Definir a data de aprovação e de registro do loteamento e identificar qual norma de APP estava em vigor naquele dia. Um mesmo córrego pode ter tido faixas diferentes em datas próximas.


2. Análise multitemporal georreferenciada. Fotografias aéreas históricas e cartas antigas precisam ser georreferenciadas e sobrepostas à planta aprovada e à situação atual, no mesmo sistema de coordenadas (SIRGAS 2000). É assim que se demonstra a posição original do curso d'água, que pode ter sido retificado, canalizado ou assoreado ao longo dos anos.


3. Verificação da implantação conforme aprovado. Comparar a planta aprovada com o que existe em campo: arruamento, quadras, lotes e eventuais unificações ou desmembramentos. Qualquer divergência relevante pode excluir o lote da aplicação da norma.


4. Caracterização da vegetação. Quando há vegetação nativa no lote, é preciso classificar o bioma, a fisionomia e o estágio de regeneração, já que é isso que define se a supressão é possível e qual será a compensação exigida.


Um laudo que apresenta apenas a matrícula e uma imagem de satélite recente costuma receber pedido de complementação ou indeferimento. O pedido bem instruído chega à CETESB com a prova pronta, o que encurta o prazo de análise.


Um exemplo de aplicação

Imagine um loteamento residencial aprovado pela prefeitura e registrado no início da década de 1980, com lotes que fazem divisa com um córrego de 3 metros de largura. Na época, a APP exigida era de 5 metros, e o projeto previu uma faixa livre entre o córrego e o fundo dos lotes. Hoje, com a faixa de 30 metros, metade do lote do cliente está em APP e coberta por vegetação em regeneração.


Com a nova decisão, o caminho passa a ser:


  1. comprovar, com fotografias aéreas da época, planta aprovada e matrícula, que o lote foi delimitado fora da APP então vigente;

  2. demonstrar que o loteamento foi implantado conforme aprovado e que o lote não foi desmembrado nem unificado;

  3. obter o Parecer Técnico Outros da CETESB sobre a temporalidade;

  4. pedir a autorização de supressão com base na legislação do bioma;

  5. cumprir a compensação ambiental calculada pela Resolução SEMIL nº 02/2024.


Se algum desses elos falhar, por exemplo se o lote tiver sido anexado ao vizinho, a regra não se aplica e a estratégia precisa ser outra.


Quem pode se beneficiar

  • Proprietários de lotes em loteamentos antigos que não conseguem aprovar projeto de construção por causa da APP.

  • Loteadoras e incorporadoras com lotes remanescentes sem comercialização por restrição ambiental.

  • Compradores e investidores que querem saber, antes da compra, se o lote poderá ser ocupado.

  • Advogados com processos administrativos ou ações judiciais que discutem a ocupação de lotes em APP e precisam de prova técnica consistente.

  • Prefeituras e associações de moradores que buscam uniformizar a situação de bairros inteiros.


Limites importantes


A decisão não é uma anistia. Ela não regulariza construção já feita sem autorização, não se aplica a desmembramentos e não dispensa a autorização de supressão nem a compensação. Também não afasta a análise de risco geológico ou de inundação pelo município, nem outras restrições, como as das leis de proteção aos mananciais. Cada caso precisa ser avaliado individualmente antes do protocolo.


Como a Golden Green pode ajudar


A Golden Green Consultoria Ambiental atua há anos em licenciamento junto à CETESB, ao GRAPROHAB e às prefeituras, com laudos de vegetação e de fauna, processos de supressão e projetos de compensação ambiental. Para a aplicação da DD 025/2026/P/C, oferecemos o serviço completo:


  • Diagnóstico prévio de viabilidade, para dizer com clareza se o lote se enquadra na norma antes de qualquer investimento maior.

  • Pesquisa documental e histórica de aprovação, registro e implantação do loteamento.

  • Análise multitemporal em geoprocessamento, com fotografias aéreas e cartas históricas georreferenciadas em QGIS, sobrepostas à planta aprovada e à situação atual.

  • Mapeamento aéreo com drone para documentar com precisão a situação atual do lote e do entorno.

  • Laudo de caracterização da vegetação, com classificação do estágio de regeneração conforme a legislação de cada bioma.

  • Protocolo e acompanhamento no e.CETESB do Parecer Técnico Outros e da autorização de supressão.

  • Projeto de compensação ambiental conforme a Resolução SEMIL nº 02/2024.


Nossa equipe reúne engenharia ambiental e ciências biológicas, e a empresa é registrada no CREA-SP (nº 2512302) e no CRBio-01 (nº 002242/01), com responsabilidade técnica formal sobre cada laudo emitido.


Tem um lote parado por causa de APP? 


Entre em contato com a Golden Green!


WhatsApp: (11) 99191-2710



Perguntas frequentes sobre lote em APP e a DD 025/2026


1. Posso construir em um lote que está em APP? Em regra, a intervenção em APP só é permitida nas hipóteses previstas em lei. A DD 025/2026/P/C da CETESB criou um procedimento para lotes de loteamentos regulares, implantados e registrados, cuja delimitação respeitou a APP vigente na época da criação. Se o lote se enquadrar, a ocupação pode ser autorizada.


2. O que significa "temporalidade da ocupação"? É a comprovação de que o lote foi criado, aprovado e registrado em uma data em que a faixa de APP era menor que a atual, e que ele respeitou a faixa daquela época.


3. A regra vale para qualquer lote? Não. Vale apenas para lotes de loteamento. Lotes resultantes de desmembramento, lotes que mudaram de formato por desmembramento ou anexação e loteamentos implantados de forma diferente da aprovada estão excluídos.


4. Que documentos comprovam a temporalidade? Fotografias aéreas e imagens de satélite datadas, cartas planialtimétricas oficiais, matrícula com o registro do loteamento, planta aprovada e outros documentos que demonstrem a data da ocupação. A força da prova está na análise técnica que conecta esses documentos.


5. Se houver mata no lote, preciso compensar? Sim. Havendo vegetação nativa, é necessária a autorização de supressão com base na Lei da Mata Atlântica ou na Lei do Cerrado, e a compensação é calculada pela Resolução SEMIL nº 02/2024.


6. A decisão vale para casas já construídas em APP? A norma trata da análise de pedidos de autorização para intervenção e supressão. Ela não regulariza automaticamente construções já executadas sem autorização. Esses casos exigem avaliação específica.


Referências


BRASIL. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, 1965.

BRASIL. Lei nº 7.511, de 7 de julho de 1986. Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, 1986.

BRASIL. Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989. Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. Brasília, DF: Presidência da República, 1989. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7803.htm. Acesso em: 13 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 13 nov. 2026.

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão de Diretoria nº 025/2026/P/C, de 30 de março de 2026. Estabelece procedimento técnico, no âmbito da CETESB, para avaliação da temporalidade da ocupação de lotes localizados em loteamentos regulares, implantados e registrados. São Paulo: CETESB, 2026. Processo SEI nº 385.00000805/2026-32.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas. São Paulo: ALESP, 2009.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Resolução SIMA nº 80, de 16 de outubro de 2020. Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana [...]. São Paulo: SIMA, 2020.

SÃO PAULO (Estado). Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Resolução SEMIL nº 02, de 2 de janeiro de 2024. Dispõe sobre critérios e parâmetros para compensação ambiental [...]. São Paulo: SEMIL, 2024.


Lote vazio com mata ciliar e córrego nos fundos em loteamento residencial
Lote vazio com mata ciliar e córrego nos fundos em loteamento residencial.


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