Relatório de Automonitoramento - RAM: O que muda com a DD 019/2022 da CETESB?

Ricardo Levenhagen
há 6 horas
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Se a sua empresa possui uma Licença de Operação (LO) emitida pela CETESB, você provavelmente já convive com o monitoramento de seus efluentes, emissões atmosféricas ou resíduos. No entanto, as regras para o envio dessas informações ficaram mais rígidas e digitalizadas com a Decisão de Diretoria DD nº 019/2022/C/E/I.

Neste artigo, vamos explicar o que é o Relatório de Automonitoramento - RAM e por que o cumprimento desta norma é vital para evitar multas e garantir a segurança jurídica do seu negócio.

O que é a DD 019/2022?

A Decisão de Diretoria 019/2022 estabelece os procedimentos e critérios para o automonitoramento das fontes de poluição no Estado de São Paulo. Ela padroniza a forma como as empresas devem enviar os resultados das análises laboratoriais e medições para a CETESB.

O objetivo do órgão ambiental é claro: garantir que os dados sejam auditáveis, comparáveis e enviados de forma eletrônica, eliminando a "papelada" e aumentando a eficiência da fiscalização.

O Relatório de Automonitoramento - RAM

O RAM é o documento (ou o conjunto de dados enviados via sistema) que consolida os resultados do Plano de Monitoramento de Efluentes Líquidos (PAEL) exigido nas condicionantes da sua licença.

As Principais Mudanças e Desafios

Com a vigência da DD 019/2022, dois pontos merecem atenção redobrada dos gestores ambientais:

1. Laboratórios Acreditados

A norma reforça a obrigatoriedade de que as coletas e análises sejam realizadas por laboratórios que possuam a acreditação ISO/IEC 17025 junto ao INMETRO para os parâmetros específicos exigidos. Dados de laboratórios não acreditados podem ser invalidados pela CETESB.

2. Prazos e Transmissão Eletrônica

O envio deve respeitar rigorosamente os prazos estabelecidos na licença. O atraso no envio do Relatório de Automonitoramento - RAM é hoje uma das causas mais comuns de autos de infração, pois o sistema da CETESB permite o cruzamento de dados em tempo real.

Por que o Automonitoramento é Estratégico?

Muitas empresas veem o RAM apenas como uma obrigação burocrática, mas ele é uma ferramenta de gestão de riscos:

Evidência de Conformidade: Em caso de denúncias ou incidentes, o histórico de RAMs bem estruturados prova que a empresa opera dentro dos padrões.
Controle de Processo: O acompanhamento dos dados permite identificar falhas em sistemas de tratamento antes que elas se tornem crimes ambientais.
Segurança para a Diretoria: Garante que os responsáveis legais não sejam surpreendidos por passivos ambientais desconhecidos.