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Due diligence ambiental para crédito e M&A: o passivo que não aparece no balanço

Foto do escritor: Ricardo Levenhagen
Ricardo Levenhagen
há 2 dias
9 min de leitura

Em uma operação de fusões e aquisições (M&A), os assessores revisam contratos, contingências tributárias, trabalhistas e societárias com lupa. O meio ambiente, muitas vezes, entra no checklist como simples conferência de licenças. O risco está nesse ponto: o passivo ambiental não costuma estar registrado na contabilidade, não aparece na matrícula do imóvel enquanto a área não for classificada pelo órgão ambiental e, pela lei brasileira, acompanha o bem e quem passa a responder por ele.


Uma contaminação de solo herdada de uma atividade antiga, uma área de preservação permanente ocupada ou uma condicionante de licença nunca cumprida podem transformar um bom negócio em fonte de custos por anos. A due diligence ambiental existe para que essa conta seja feita antes da assinatura, e não depois.


Gráfico de crescimento sobre mesa de escritório com fenda revelando vazamento e solo contaminado, ilustrando o passivo ambiental oculto
O resultado aparece no balanço. O passivo ambiental, muitas vezes, só aparece depois da assinatura.

O que é due diligence ambiental


Due diligence ambiental é a investigação técnica e docu

mental que identifica, qualifica e, sempre que possível, estima os custos dos riscos e passivos ambientais associados a uma empresa, a um ativo ou a um imóvel que será adquirido, incorporado, arrendado ou dado em garantia.


Ela responde a três perguntas que interessam a qualquer comprador, investidor ou financiador:


  1. Existe passivo ambiental? Contaminação, dano à vegetação protegida, irregularidade no licenciamento, autuações, obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

  2. Quanto ele custa? Investigação complementar, remediação, regularização, compensação, multas e paralisação de atividades.

  3. Quem paga? Como esse risco deve ser tratado no preço, nas garantias e nas cláusulas do contrato.


O relatório serve para decidir: ele orienta a negociação, a estrutura jurídica da operação e a análise de crédito.


Por que o passivo ambiental passa para quem compra


O ponto de partida é a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981: quem causa o dano ambiental deve repará-lo independentemente de culpa. A mesma lei define como poluidor não apenas quem causa o dano diretamente, mas também quem contribui para ele de forma indireta (art. 3º, IV).


O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 623, que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, ou seja, aderem ao bem. Elas podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual, dos anteriores, ou de ambos, à escolha do credor. Em 2023, no Tema Repetitivo 1.204, a Primeira Seção do STJ confirmou esse entendimento e reforçou o caráter solidário da obrigação, com uma ressalva: o antigo proprietário só fica livre se deixou de sê-lo antes do dano e não contribuiu para ele.


O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º) segue a mesma lógica para APP e Reserva Legal, obrigações que se transmitem ao sucessor em caso de transferência do imóvel.


No Estado de São Paulo, a Lei nº 13.577/2009, regulamentada pelo Decreto nº 59.263/2013, trata especificamente das áreas contaminadas e considera responsáveis legais e solidários o causador da contaminação e seus sucessores, o proprietário, o superficiário, o detentor da posse e até quem se beneficie da área, direta ou indiretamente.


Vale uma distinção: a jurisprudência entende que a multa administrativa tem caráter pessoal e, em regra, não se transfere ao adquirente. Mas a obrigação de investigar, remediar e recuperar segue o imóvel, e é ela que costuma representar o maior valor.

Em uma operação de M&A ou na compra de um imóvel, portanto, o comprador pode herdar a obrigação de reparar um dano que não causou. Boa-fé, por si só, não afasta essa responsabilidade.


Due diligence ambiental no crédito: o que bancos e financiadores precisam enxergar


O risco ambiental integra formalmente a gestão de riscos do sistema financeiro. A Resolução CMN nº 4.943/2021 incluiu os riscos social, ambiental e climático na estrutura de gerenciamento de riscos das instituições financeiras, e a Resolução CMN nº 4.945/2021 substituiu a antiga PRSA pela Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC). Com isso, a instituição precisa demonstrar que identifica, avalia e monitora esses riscos em suas contrapartes.


A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) foi além. Seu art. 58, restabelecido pelo Congresso com a derrubada do veto presidencial em novembro de 2025, obriga instituições financeiras a exigir a licença ambiental antes de financiar atividades sujeitas a licenciamento. Quem não exige responde subsidiariamente pelos danos; quem exige fica protegido. O artigo é questionado no STF (ADI 7.913), ainda sem julgamento.


Mesmo com responsabilidade civil mais delimitada para o financiador, o risco de crédito persiste, por outros caminhos:


  • Garantia que perde valor. Um imóvel dado em garantia com contaminação de solo ou água subterrânea pode ter liquidez e valor de mercado drasticamente reduzidos.

  • Operação que para. Embargo, suspensão de licença ou interdição afetam diretamente a geração de caixa do tomador e sua capacidade de pagamento.

  • Licença que não se sustenta. Exigir a licença não basta se ela estiver vencida, com condicionantes descumpridas ou se não cobrir a atividade efetivamente exercida.

  • Risco reputacional. Financiar um empreendimento envolvido em dano ambiental relevante tem custo de imagem para a instituição.


No crédito rural, desde 2018 as instituições financeiras só podem conceder crédito agrícola a imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o art. 78-A do Código Florestal, além das exigências socioambientais do Manual de Crédito Rural. A avaliação ambiental independente dá ao analista de crédito uma visão técnica e documentada, que vai além da simples conferência de um documento.


Due diligence ambiental em M&A: como proteger o valor do negócio


Contrato assinado sobre solo contaminado com tambores vazando, representando o risco ambiental herdado em fusões e aquisições
Em uma aquisição, a obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o imóvel e passa para quem compra.

Em fusões e aquisições, o passivo ambiental mal dimensionado aparece, geralmente, depois do fechamento. E nesse momento o poder de negociação já se foi.

Quando identificado a tempo, o risco ambiental pode ser tratado de várias formas:


  • Ajuste de preço, com base na estimativa de custo de remediação ou regularização.

  • Retenção de parte do valor (escrow) até a conclusão de investigações ou da regularização.

  • Cláusulas de declarações, garantias e indenização específicas para passivos ambientais preexistentes.

  • Condições precedentes ao fechamento, como a obtenção de licença, a renovação de outorga ou o protocolo do plano de intervenção.

  • Exclusão de ativos do perímetro da operação, quando o risco não compensa.

  • Desistência do negócio, quando o passivo é desproporcional ao valor da transação.


Do lado do vendedor, uma avaliação prévia (vendor due diligence) também traz vantagens: antecipa problemas, evita surpresas na mesa de negociação e demonstra transparência, o que tende a acelerar a transação.


O que uma due diligence ambiental bem conduzida avalia


O escopo varia conforme o tipo de operação, o setor e o perfil de risco do ativo. Uma avaliação consistente abrange, em geral:


  • Licenciamento ambiental: licenças vigentes, aderência da atividade real ao que foi licenciado, cumprimento de condicionantes e prazos de renovação.

  • Áreas contaminadas: histórico de uso do imóvel e do entorno, atividades potencialmente contaminadoras, situação nos cadastros do órgão ambiental e indícios de contaminação de solo e água subterrânea.

  • Recursos hídricos: outorgas de captação e lançamento, efluentes e sistemas de tratamento.

  • Vegetação e áreas protegidas: APP, Reserva Legal, CAR, supressões autorizadas ou não, Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) pendentes e unidades de conservação.

  • Resíduos sólidos: gerenciamento, destinação, rastreabilidade e responsabilidade compartilhada com transportadores e destinadores.

  • Emissões atmosféricas e ruído, quando aplicáveis à atividade.

  • Contencioso e fiscalização: autos de infração, TAC, inquéritos civis e ações civis públicas.


Esses temas precisam ser lidos em conjunto. Uma licença válida não garante ausência de contaminação; um imóvel sem autuações pode esconder um TCRA não cumprido. Só a leitura integrada, feita por quem conhece a rotina dos órgãos ambientais, revela o risco real.


Avaliação em etapas: o cliente paga pelo que o risco exige


Trabalhamos em etapas. Primeiro, a avaliação documental e de campo, alinhada à ABNT NBR 15515-1 e, quando há investidores estrangeiros, à referência internacional ASTM E1527-21. Essa etapa resolve boa parte das operações.


A investigação com coleta de amostras de solo e água subterrânea (ABNT NBR 15515-2 e procedimentos da CETESB, como a Decisão de Diretoria nº 056/2024/E) só é proposta quando os indícios justificam. Assim, o prazo e o investimento acompanham o nível de risco do ativo.


Sinais de alerta que justificam a avaliação ambiental


Alguns indicadores elevam significativamente a probabilidade de passivo e tornam a avaliação indispensável:


  • Imóveis que já abrigaram postos de combustível, indústrias químicas, metalúrgicas, galvanoplastias, curtumes, gráficas ou depósitos de produtos perigosos.

  • Tanques subterrâneos, ativos ou desativados.

  • Terrenos que receberam aterros, entulho ou material de origem desconhecida.

  • Empresas com licenças vencidas, em renovação há muito tempo ou com histórico de autuações.

  • Áreas rurais ou periurbanas com vegetação nativa, cursos d'água ou nascentes.

  • Ativos localizados em áreas de proteção de mananciais ou em unidades de conservação.

  • Operações com prazo curto e pouca informação ambiental fornecida pelo vendedor.


Por que a Golden Green


A due diligence ambiental exige três competências na mesma equipe: leitura técnica de campo, domínio da legislação e capacidade de traduzir risco ambiental em linguagem de negócio, para advogados, analistas de crédito e investidores.


Com sede em São Roque/SP, a Golden Green Consultoria Ambiental atende todo o Estado de São Paulo em licenciamento ambiental, gerenciamento de áreas contaminadas, estudos de fauna e flora, análises de risco e processos junto à CETESB, ao GRAPROHAB e aos órgãos municipais. Essa experiência no dia a dia dos órgãos é o que permite identificar onde o problema costuma estar, e não apenas o que diz o papel.


Nossa equipe é multidisciplinar, com engenharia ambiental, ciências biológicas, engenharia de segurança do trabalho, química e agronomia. Usamos geoprocessamento e análise multitemporal de imagens, que revelam usos antigos do terreno que a documentação omite. A empresa é registrada no CREA-SP (nº 2512302) e no CRBio-01 (nº 002242/01), o que garante responsabilidade técnica formal sobre os relatórios emitidos.


Entregamos relatórios objetivos, com matriz de riscos, estimativas de custo e recomendações contratuais, no prazo que a operação exige e com o sigilo que ela pede.


Vai comprar, incorporar ou financiar um ativo? 


Fale com a Golden Green antes da assinatura. Solicite uma proposta e receba a avaliação de escopo da sua operação.

WhatsApp: (11) 99191-2710


Perguntas frequentes sobre due diligence ambiental


1. A due diligence ambiental é obrigatória? Não há lei que a torne obrigatória em toda compra ou financiamento. No entanto, diante da responsabilidade propter rem e das exigências de gestão de risco ambiental do sistema financeiro, ela se tornou prática padrão em operações relevantes e é frequentemente exigida por bancos, fundos e investidores.


2. Quanto tempo leva uma due diligence ambiental? Depende do porte e da complexidade do ativo. A avaliação documental e de campo costuma ser concluída em algumas semanas. Quando há necessidade de coleta de amostras, o prazo aumenta em razão das sondagens e análises laboratoriais.


3. A licença ambiental válida garante que não há passivo? Não. A licença autoriza a operação dentro de condições definidas. Ela não garante ausência de contaminação histórica, cumprimento de condicionantes ou regularidade de áreas protegidas.


4. Se eu comprar um imóvel contaminado, posso ser responsabilizado? Sim. As obrigações de reparação ambiental acompanham o imóvel e podem ser exigidas do atual proprietário, inclusive de forma solidária com o antigo, ainda que ele não tenha causado o dano. Por isso a avaliação deve ser feita antes da compra.


5. Qual a diferença entre due diligence ambiental e auditoria ambiental? A auditoria ambiental avalia o desempenho e a conformidade de uma organização em funcionamento, geralmente de forma periódica. A due diligence ambiental tem foco transacional: identificar e precificar riscos para apoiar uma decisão de compra, fusão, investimento ou crédito.


6. A Golden Green atende operações fora de São Paulo? Nossa base de atuação é o Estado de São Paulo, onde conhecemos a fundo a legislação e os procedimentos dos órgãos ambientais. Operações em outros estados podem ser avaliadas conforme o escopo.


Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15515-1: passivo ambiental em solo e água subterrânea: parte 1: avaliação preliminar. Rio de Janeiro: ABNT, 2021. Emenda 1, 2024.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15515-2: passivo ambiental em solo e água subterrânea: parte 2: investigação confirmatória. Rio de Janeiro: ABNT, 2023.

ASTM INTERNATIONAL. ASTM E1527-21: standard practice for environmental site assessments: phase I environmental site assessment process. West Conshohocken: ASTM, 2021.

BRASIL. Conselho Monetário Nacional. Resolução CMN nº 4.943, de 15 de setembro de 2021. Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos [...]. Brasília, DF: BCB, 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4943. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Conselho Monetário Nacional. Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021. Dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade. Brasília, DF: BCB, 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4945. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15190-8-agosto-2025-797833-normaatualizada-pl.pdf. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Seção). Súmula nº 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Brasília, DF: STJ, 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=623.num. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Seção). Recurso Especial nº 1.953.359/SP (Tema Repetitivo 1.204). Brasília, DF: STJ, 2023.

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Decisão de Diretoria nº 056/2024/E, de 30 de julho de 2024. Dispõe sobre o agrupamento em blocos das etapas do gerenciamento de áreas contaminadas [...]. São Paulo: CETESB, 2024. Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/DD-056-2024-E-Agrupamento-em-blocos-etapas-gerenciamento-areas-contaminadas.pdf. Acesso em: 4 nov. 2026.

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 59.263, de 5 de junho de 2013. Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009 [...]. São Paulo: Governo do Estado, 2013.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009. Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas. São Paulo: ALESP, 2009. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13577-08.07.2009.html. Acesso em: 4 nov. 2026.





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