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ENGENHARIA AMBIENTAL


Descaracterização de APP: é possível? O que diz a lei e como os tribunais decidem
A descaracterização de APP é uma das dúvidas mais comuns de quem tem terreno perto de rio ou córrego. Se a área está degradada, urbanizada ou o córrego foi canalizado, a APP deixa de existir? A lei e o STJ dizem que não, mas há caminhos legais: provar que a APP não existe ou é menor, lei municipal em área urbana consolidada (Lei 14.285/2021), Reurb, intervenção autorizada e regras para loteamentos antigos. Entenda cada um e o papel do laudo técnico.
Ricardo Levenhagen
há 19 horas11 min de leitura
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